Muitas pessoas desejam atuar de forma autônoma e iniciar a sua própria empresa. De acordo com dados do IBGE, o número de empreendedores formalizados cresceu mesmo com a crise enfrentada no país. No entanto, não são poucas as dúvidas sobre algumas questões, como o que é MEI e como começar, por exemplo.

Aqueles que estão começando devem entender a necessidade de se formalizar, saber quem pode ser enquadrado na categoria de MEI e conhecer seus direitos e deveres. Assim, conseguirão cumprir o que é exigido para ter direito a todos os benefícios.

Para isso, selecionamos neste artigo tudo o que precisa saber — desde como se tornar um microempreendedor individual até as suas vantagens. Acompanhe a leitura!

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O que é MEI e como se tornar um?

O cadastro como MEI é voltado para profissionais que trabalham por conta própria e desejam formalizar as suas atividades. Depois de fazer a sua regularização, você terá um CNPJ, será capaz de emitir notas fiscais e poderá contratar até um funcionário. A partir da formalização como MEI, o empreendedor tem acesso aos direitos trabalhistas e previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença (os quais abordaremos melhor mais à frente).

Para se tornar MEI, o profissional não pode ser sócio ou proprietário de outra empresa. Entretanto, é possível fazer o cadastro mesmo trabalhando com carteira assinada. Portanto, esse pode ser o pontapé inicial para colocar em prática algumas ideias para obter renda extra.

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Que tipo de imposto é pago pelo MEI?

Uma das principais vantagens de ser MEI é a utilização de um regime tributário diferenciado: o Simples Nacional. Nesse regime, é necessário pagar um pequeno valor fixo mensal de acordo com a atividade exercida. Por isso, o tipo de trabalho que você fará deve ser indicado no ato do cadastro. São três categorias de atividade: Comércio e Serviços, Prestação de Serviços e Comércio e Indústria.

O imposto fixo do MEI já inclui os valores para a Previdência Social, ICMS e ISS. Esse tipo de empresa está isento de uma série de tributos federais. É preciso apenas preencher os Relatórios Mensais de Receitas e entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN). O processo é relativamente fácil e dispensa a contratação de um contador.

Qual é o limite de faturamento de um MEI?

A legislação determina que só podem ser classificados como MEI os negócios com faturamento anual de até R$60 mil. Existe uma tolerância de 20% para esse limite, permitindo a declaração de um valor máximo de R$81 mil. Vale ressaltar que o faturamento da empresa é a soma de todas as vendas ou serviços prestados pelo MEI ao longo do ano.

Se o valor limite for ultrapassado, o negócio deixará de ser enquadrado como MEI e passará a ser considerada ME (Microempresa). Como consequência dessa mudança, a tributação será diferente a partir do ano seguinte.

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Quais são as regras para poder iniciar o cadastro de MEI?

Para começar a atividade de MEI, é necessário certificar algumas regras antes mesmo de iniciar o cadastro. São elas:

  • verifique se você recebe algum tipo de benefício, como salário-maternidade, auxílio-doença ou idoso, aposentadoria por invalidez etc;
  • se você for servidor público, verifique se a sua legislação permite ser MEI;
  • verifique se o seu negócio está na lista de ocupações que um microempreendedor individual pode fazer;
  • donos, sócios ou administradores de outra empresa não estão aptos a serem MEI.Como se tornar um MEI micro empreendedor individual

Quais são os passos para quem deseja ser MEI?

A primeira etapa para ser um MEI é formalizar sua inscrição no Portal do Empreendedor. Esse processo é feito on-line e no final você já terá seu CNPJ. O sistema solicitará alguns dados, como CPF, data de nascimento, endereço etc.

Após concluir o preenchimento das informações pessoais e da nova empresa, você obterá o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). Esse documento servirá como alvará provisório por até 180 dias. Entretanto, para evitar problemas no futuro, é importante solicitar um alvará definitivo na prefeitura de seu município.

Quem pretende exercer atividades comerciais também deve ter a inscrição estadual, ou seja, um cadastro de sua empresa junto à Receita Estadual. Ele será utilizado para o recolhimento do ICMS. Assim, você poderá iniciar com segurança a sua jornada para mudar de carreira.

Após realizar o cadastro e obter o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, o empreendedor começará a fazer o pagamento do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) para garantir direitos da previdência. Além disso, até dia 20 de todo o mês, deverá ser preencher o Relatório Mensal das Receitas Brutas.

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Como emitir nota fiscal?

Para conseguir emitir nota fiscal, é necessário obter o alvará definitivo de acordo com as regras municipais e estaduais. Em primeiro lugar, é necessário procurar a prefeitura (caso você seja prestador de serviços) ou a Receita Estadual (caso seja comerciante ou fabricante).

A partir disso, é preciso presentar o CCMEI, documentos pessoais e, se necessário, comprovantes como laudo de vigilância sanitária. Após a aprovação, o microempreendedor receberá o número de CMC (Cadastro Municipal de Contribuintes). Caso ainda não tenha a aprovação, é possível solicitar a emissão de nota fiscal avulsa, eletrônica ou impressa com a Secretaria da Fazenda Estadual ou Secretaria da Fazenda Municipal. Vale lembrar que a emissão na nota fiscal eletrônica não é obrigatória.

Quais são as vantagens de ser um MEI?

Ao se tornar um MEI, o empreendedor começa a obter alguns benefícios previdenciários e outras vantagens. Os benefícios da previdência são:

  • salário-maternidade (exige o mínimo de 10 meses de contribuição);
  • pensão por morte (exige o mínimo de 24 meses de contribuição);
  • auxílio-doença (exige o mínimo de 12 meses de contribuição);
  • auxílio-reclusão (exige o mínimo de 24 meses de contribuição);
  • aposentadoria por invalidez (exige o mínimo de 12 meses de contribuição);
  • aposentadoria por idade (exige o mínimo de 180 meses de contribuição).

No entanto, é importante ressaltar que tais benefícios citados acima só serão conquistados mediante o pagamento do DAS. Outras vantagens pela abertura do CNPJ é a facilidade da abertura de conta bancária, assim como o pedido de empréstimo e emissão de notas fiscais. Além disso, não existe taxa de registro e a tributação é mais barata, o que ajuda o empreendedor que está começando sua jornada.

Viu como é importante entender o que é MEI e porque se formalizar para obter as devidas vantagens? Então, agora não perca seu tempo! Comece já a contribuir e garanta os seus benefícios da previdência e o suporte para alavancar a sua empresa.

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